Leis e Direitos dos Pacientes

LEI Nº 11.250, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da Fibrose Cística e da outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Sistema Único de Saúde - SUS fornecerá gratuitamente os medicamentos prescritos para o tratamento da Fibrose Cística.
§ 1.º - O SUS manterá permanentemente um estoque adequado dos medicamentos referidos no “caput”.
§ 2.º - Considera-se como estoque adequado para efeitos do parágrafo precedente aquele que permite o fornecimento regular de medicamentos ao paciente em tratamento, de modo a assegurar que este não sofra interrupções danosas à sua eficácia.
Artigo 2.º - A Administração Pública promoverá a pesquisa e o desenvolvimento de novas terapias e medicamentos adequados ao tratamento da Fibrose Cística.
Artigo 3.º - A Administração Pública promoverá, em todo Território do Estado, campanhas de esclarecimento sobre as formas de tratamento da Fibrose Cística.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002.

GERALDO ALCKMIN

 

Portaria nº 1411/GM/MS, de 29 de agosto de 2001

[Art. 1º] Instituir o DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA FIBROSE CÍSTICA, que se dará na data de 05 de setembro de cada ano.

[Art. 2º] Estabelecer que o Ministério da Saúde incentivará as organizações governamentais e não governamentais a promoverem, na data de que trata o Artigo 1º desta Portaria, ações de informações, campanhas educativas e eventos técnicos sobre a Fibrose Cística.

[Art. 2º, Parágrafo Único] As ações objeto deste Artigo consistirão de divulgação de informações sobre a importância da detecção e do tratamento precoce da Fibrose Cística

[Art. 3º] Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Esta página está em construção, contribua enviando material (leis, portarias, etc.)

logo fc so miolo.png
a FIBROCIS
Soc. Assist. à Fibrose Cística 
centro azul.png

Centros de Diagnóstico e Tratamento no Brasil

aassoc.png

Associações  de Pacientes no Brasil

leis e direitos azull.png

Leis e Direitos dos Pacientes

Rua José Paulino, 416, sala 406
Centro,  Campinas/SP  CEP 13013-000
Tel: 19: 3243 0877
Email: fibrocis@fibrocis.org.br

  • Facebook ícone social
  • Instagram ícone social